ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Departamento de Licitação e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.026/2012

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidades e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social as entidades abaixo elencadas:

 

ENTIDADE

CNPJ

VALOR

Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São José do Baixio - Currupira

02.506.859/0001-00

8.100,00

Comunidade Terapêutica Marcio Antonio Martins

12.809.236/0001-52

53.500,00

 

 

 

Art. 2° - Aplica-se a esta Lei e aos subvencionados, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011 e os recursos previamente consignados na Lei de Orçamento Anual do Município.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:9C79113D