ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1268/2012 LEI ORÇAMENTO ANUAL 2012
de 03 de janeiro de 2012
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ROSARIO OESTE para o Exercício de 2012.”
Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO, o PREFEITO MUNICIPAL de ROSARIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de ROSARIO OESTE, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estimada a
Receita e fixa a Despesa em R$ 27.140.000,00 (vinte e sete milhões cento e quarenta mil e reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
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RECEITAS |
27.140.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
22.504.185,95 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
6.304.454,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
639.300,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA |
-2.307.939,95 |
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Total da Administração Direta |
27.140.000,00 |
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TOTAL GERAL: |
27.140.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
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01- Legislativa |
927.000,00 |
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04- Administração |
4.185.000,00 |
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08- Assistência Social |
867.500,00 |
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09- Previdência Social |
1.237.500,00 |
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10- Saúde |
4.790.000,00 |
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11- Trabalho |
15.500,00 |
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12- Educação |
8.572.500,00 |
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13- Cultura |
15.000,00 |
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15- Urbanismo |
2.719.500,00 |
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16- Habitação |
370.000,00 |
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17- Saneamento |
943.000,00 |
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18- Gestão Ambiental |
261.000,00 |
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20- Agricultura |
422.000,00 |
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26- Transporte |
526.000,00 |
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27- Desporto e Lazer |
105.500,00 |
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28- Encargos Especiais |
803.000,00 |
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99- Reserva de Contingência |
380.000,00 |
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Total da Administração Direta |
27.140.000,00 |
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TOTAL GERAL: |
27.140.000,00 |
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
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031- Ação Legislativa |
927.000,00 |
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122- Administração Geral |
4.718.500,00 |
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128- Formação de Recursos Humanos |
7.500,00 |
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131- Comunicação Social |
50.000,00 |
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241- Assistência ao Idoso |
134.000,00 |
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243- Assistência à Criança e ao Adolescente |
223.000,00 |
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|
244- Assistência Comunitária |
432.500,00 |
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|
272- Previdência do Regime Estatutário |
1.237.500,00 |
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301- Atenção Básica |
4.160.000,00 |
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|
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
150.000,00 |
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|
304- Vigilância Sanitária |
227.000,00 |
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|
334- Fomento ao Trabalho |
15.500,00 |
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361- Ensino Fundamental |
8.349.500,00 |
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367- Educação Especial |
150.000,00 |
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392- Difusão Cultural |
15.000,00 |
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451- Infra-Estrutura Urbana |
3.125.500,00 |
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|
482- Habitação Urbana |
370.000,00 |
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512- Saneamento Básico Urbano |
517.000,00 |
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|
541- Preservação e Conservação Ambiental |
201.000,00 |
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543- Recuperação de Áreas Degradadas |
60.000,00 |
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606- Extensão Rural |
265.500,00 |
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607- Irrigação |
20.000,00 |
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631- Reforma Agrária |
9.500,00 |
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782- Transporte Rodoviário |
426.000,00 |
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812- Desporto Comunitário |
105.500,00 |
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813- Lazer |
60.000,00 |
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843- Serviço da Dívida Interna |
803.000,00 |
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999- Reserva de Contingência |
380.000,00 |
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Total da Administração Direta |
27.140.000,00 |
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|
TOTAL GERAL: |
27.140.000,00 |
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POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
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DESPESAS CORRENTES |
21.555.500,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.837.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
747.500,00 |
|
Total da Administração Direta |
27.140.000,00 |
|
TOTAL GERAL: |
27.140.000,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
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01- CAMARA MUNICIPAL |
927.000,00 |
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02- GABINETE DO PREFEITO |
874.000,00 |
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03- SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. DESP. E LAZE |
5.030.000,00 |
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04- SECRETARIA AGRIC. ABAST. REF. AGRARIA |
442.000,00 |
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05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
8.572.500,00 |
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06- SECRETARIA DE SAUDE |
4.790.000,00 |
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07- SEC. MUN. TRAB. EMPREGO E CIDADANIA |
1.253.000,00 |
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08- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
4.167.500,00 |
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09- DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
923.000,00 |
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10- SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE |
161.000,00 |
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Total da Administração Direta |
27.140.000,00 |
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TOTAL GERAL: |
27.140.000,00 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (Trinta porcento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 03 de Janeiro de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Noe Della Pasqua Reolon
Código Identificador:9D5985E6