ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2014

DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

 

SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº. 454/2013 (PPA EXERCÍCIO 2014); A LEI Nº. 437/2013 (LDO EXERCÍCIO DE 2014), E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº. 462/2013 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão na Lei nº 454/2013, que trata do Plano Plurianual para o exercício de 2014, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão na Lei nº 437/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, a ação contemplada neste, que fica fazendo parte integrante da referida Lei, independentemente de sua transcrição.

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 462/2013, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, cujo objetivo é a AQUISICAO DE MOBILIÁRIO E OUTROS MATERIAIS PARA USO DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, conforme Termo de Compromisso-PAR n. 201405712/2014 e Termo de Compromisso-PAR n. 201403711/2014, firmado entre este município e o Ministério da Educação.

 

Órgão – 07- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC

Und. Orçamentária- 001- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0017 – Revitalização da Educação

Projeto/Atividade: 1.132- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGOGICO-ENS.FUND.

Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – R$ 40.065,00

Fonte: Convenio

 

Órgão – 07- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC

Und. Orçamentária- 001- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SMEC Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0017 – Revitalização da Educação

Projeto/Atividade: 1.133- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGOGICO-PRO.INF.

Natureza da Despesa: 44.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – R$ 89.786,04

Fonte: Convenio

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 3°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, repassado através de termos de compromisso assinado junto ao Ministério da Educação.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 29 DE AGOSTO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:9D5F579E