ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1202/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAR O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº. 1.175 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, LEI ORÇAMENTARIO ANUAL – LOA 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Anual de 2011, Lei Municipal 1.175/2010, destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 002 – Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIVIDADE: 2046 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

ELEMENTOS DE DESPESAS:

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 200.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias da LOA 2011.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento Anual de 2011, Lei Municipal 1.175/2010, destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO

ELEMENTOS DE DESPESAS:

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 500.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Credito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Ação Judicial a qual determinou repasse por parte de empresa privada ao Município de Nobres o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.510.000,00 (três milhões, quinhentos e dez mil reais) no Orçamento Anual de 2011, Lei Municipal 1.175/2010, destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, não previstas no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JOSINO SERRA

ELEMENTOS DE DESPESAS:

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 300.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO SÃO JOSÉ

ELEMENTOS DE DESPESAS:

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 80.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: RECAPAMENTO ASFALTICO

ELEMENTOS DE DESPESAS:

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 300.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO PETROPOLIS

ELEMENTOS DE DESPESAS:

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 330.000,00

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO BAIRRO JARDIM PARANÁ

ELEMENTOS DE DESPESAS:

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 550.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

ELEMENTOS DE DESPESAS:

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 400.000,00

 

ORGÃO: 08 – Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

UNIDADE: 003 – Obras Publicas e Transportes

PROJETO/ATIVIVIDADE: ADEQUAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PARA ACESSO A CIDADE

ELEMENTOS DE DESPESAS:

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – R$ 1.550.000,00

 

Art. 6º - Para cobertura do Credito Especial, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos no orçamento inicial de 2011.

 

Art. 7º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 5º da Lei 1.175/2010 de 27 de dezembro de 2010, acrescendo mais 7% (sete por cento) no limite da abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 23 de novembro de 2011.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
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