ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2013 DATA: 21 DE JUNHO DE 2013

SÚMULA: “Altera a Lei nº 150/2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS e dá outras providências.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o § 4º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 150/2008, já alterado pela Lei Municipal 305/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

§ 4° A composição do Conselho Gestor será paritária e contemplará a participação de entidades publicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo a proporção de um quarto das vagas aos representantes dos movimentos populares.

01 (um) representante da Camara Municipal de Vereadores;

01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Trabalho;

01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infra Estrutura

01 (um) representante da Secretaria de Saúde

01 (um) representante da Secretaria de Administração;

01 (um) representante da Associação Comercial de Itanhangá;

01 (um) representante da Igreja Católica

01 (um) representante das Igrejas Evangélicas.

01 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores rurais;

01 (um) representante da Cooperativa de Agricultores de Itanhangá

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 21 de Junho de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
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