ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento do município de Rio Branco e dá outras providências.”

 

A Prefeita Municipal de Rio Branco, Sra. Neuza Maria De Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

002 – GABINETE DO PREFEITO

006 – PREVIRB

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

082 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

2011 – MANUTENCAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS

 

3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ...........R$ 15.000,00

TOTAL .............................R$ 15.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1° desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

002 – GABINETE DO PREFEITO

006 – PREVIRB

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

082 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

20112 – RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......R$ 15.000.00

TOTAL .................R$ 15.000.00

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 542/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2012 e nos Anexos da Lei nº. 508/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO, Unidade Orçamentária 006 – PREVIRB.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wander Zanol Merlim
Código Identificador:9EBC5ADB