ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 320/2014, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Nortelândia-MT, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal/88, com aplicação do índice de inflação acumulado nos 12 (doze) meses/2013, e altera o § 4º. do Art. 73 da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de Março de 2012, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Nortelândia-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de maio/2014, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos do Art. 73, § 4º. da Lei Municipal nº. 242/2012, de 15 de março de 2.012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no percentual de 5,91% (cinco vírgula, noventa e um por cento) acumulado nos 12 (doze) meses/2013.
Art. 3º. Considera-se para efeitos desta Lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.013, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2.013, que será aplicado a variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, não sendo considerado como concessão de
aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.
Art. 4º – As tabelas de vencimentos e salários a serem recomposta com o percentual citado no caput do artigo 1º., serão os anexos V, VI, VII e VIII da Lei Municipal nº. 280/GP/2013, de 02 de maio de 2.013.
Art. 5º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do respectivo Poder.
Art. 6º - O § 4º. do art. 73 da Lei Municipal nº. 242, de 15 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.73....”
§ 4º. Fica fixado o dia 02 de janeiro de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nortelândia-MT.
§ 4º. Fica fixado o dia 01 de maio de cada ano, como a data determinada para que se efetive a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Nortelândia-MT. (texto da lei atual a ser revogado)
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 16º dia do mês de Abril de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 16/04/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria da mesa diretora da Câmara Municipal
VALDEY SOUTO CARDOSO
Presidente da Câmara-D.E.M.
JOCEMAR KESTRING
Vice-presidente-P.R.P
MARIANO GOMES MIRANDA
1º. Secretário – P.S.D.B.
SILVINO SANTANA ARAÚJO
2º. Secretário – P.R.
VAGNIR BARBOSA BATISTA
3º. Secretário – P.R.
ANEXO V
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGOS |
TIPO |
Nº. VAGAS |
VENCIMENTOS R$ |
|
I – SECRETÁRIO GERAL |
DAS 1 |
01 |
2.249,32 |
|
II – ADVOGADO |
DAS 1 |
01 |
2.249,32 |
|
III – ASSESSORIA DE IMPRENSA |
DAS 2 |
01 |
1.574,52 |
|
V – COORDENADOR ADMINISTRATIVO |
DAS 3 |
01 |
1.124,66 |
|
VI – COORDENADOR E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA |
DAS 3 |
01 |
1.124,66 |
ANEXO VI
CARGOS COMISSIONADOS – DAS – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
|
CARGO |
PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO |
SUBSÍDIO |
|
DAS – 1 |
70 % |
2.249,32 |
|
DAS – 2 |
70 % |
1.574,52 |
|
DAS – 3 |
70 % |
1.124,66 |
ANEXO VII
TABELA I - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL FUNDAMENTAL 40 Hs
|
C L A S S E |
|||||
|
NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
|
1 |
R$ 702,00 |
R$ 839,31 |
R$ 1.003,49 |
R$ 1.199,80 |
R$ 1.434,50 |
|
2 |
R$ 712,52 |
R$ 851,90 |
R$ 1.018,55 |
R$ 1.217,79 |
R$ 1.456,02 |
|
3 |
R$ 723,20 |
R$ 864,68 |
R$ 1.033,82 |
R$ 1.236,07 |
R$ 1.477,86 |
|
4 |
R$ 734,06 |
R$ 877,65 |
R$ 1.049,33 |
R$ 1.254,61 |
R$ 1.500,03 |
|
5 |
R$ 745,07 |
R$ 890,81 |
R$ 1.065,07 |
R$ 1.273,43 |
R$ 1.522,53 |
|
6 |
R$ 756,24 |
R$ 904,17 |
R$ 1.081,05 |
R$ 1.292,52 |
R$ 1.545,37 |
|
7 |
R$ 767,58 |
R$ 917,73 |
R$ 1.097,27 |
R$ 1.311,91 |
R$ 1.568,55 |
|
8 |
R$ 779,10 |
R$ 931,50 |
R$ 1.113,72 |
R$ 1.331,59 |
R$ 1.592,07 |
|
9 |
R$ 790,79 |
R$ 945,48 |
R$ 1.130,43 |
R$ 1.351,56 |
R$ 1.615,96 |
|
10 |
R$ 802,65 |
R$ 959,66 |
R$ 1.147,38 |
R$ 1.371,83 |
R$ 1.640,19 |
|
11 |
R$ 814,69 |
R$ 974,05 |
R$ 1.164,60 |
R$ 1.392,41 |
R$ 1.664,80 |
|
12 |
R$ 826,91 |
R$ 988,66 |
R$ 1.182,06 |
R$ 1.413,30 |
R$ 1.689,77 |
ANEXO VII
TABELA II - TÉCNICOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NIVEL MÉDIO 40 Hs
|
|
C L A S S E |
||||
|
NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
|
1 |
R$ 893,44 |
R$ 1.068,21 |
R$ 1.275,92 |
R$ 1.525,51 |
R$ 2.118,65 |
|
2 |
R$ 906,84 |
R$ 1.084,23 |
R$ 1.295,05 |
R$ 1.579,36 |
R$ 2.135,23 |
|
3 |
R$ 920,44 |
R$ 1.100,50 |
R$ 1.314,48 |
R$ 1.603,05 |
R$ 2.167,11 |
|
4 |
R$ 934,25 |
R$ 1.117,00 |
R$ 1.334,21 |
R$ 1.671,55 |
R$ 2.199,47 |
|
5 |
R$ 948,26 |
R$ 1.133,76 |
R$ 1.354,66 |
R$ 1.729,68 |
R$ 2.232,31 |
|
6 |
R$ 962,49 |
R$ 1.150,77 |
R$ 1.374,52 |
R$ 1.781,29 |
R$ 2.273,31 |
|
7 |
R$ 976,93 |
R$ 1.168,03 |
R$ 1.395,14 |
R$ 1.834,44 |
R$ 2.313,31 |
|
8 |
R$ 991,58 |
R$ 1.185,56 |
R$ 1.416,08 |
R$ 1.889,26 |
R$ 2.353,31 |
|
9 |
R$ 1.006,46 |
R$ 1.203,33 |
R$ 1.437,31 |
R$ 1.941,78 |
R$ 2.393,31 |
|
10 |
R$ 1.021,56 |
R$ 1.221,38 |
R$ 1.458,88 |
R$ 1.995,87 |
R$ 2.433,31 |
|
11 |
R$ 1.036,88 |
R$ 1.239,71 |
R$ 1.480,75 |
R$ 2.051,47 |
R$ 2.473,31 |
|
12 |
R$ 1.052,43 |
R$ 1.258,30 |
R$ 1.502,96 |
R$ 2.108,65 |
R$ 2.513,31 |
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:9EF289AD