ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 565/2014
“Dispõe Sobre a Criação de Cargo de provimento em Comissão Ouvidor Público Municipal”. e Alterações do Anexo Único da Lei Municipal 509/2013, e dá outras providencias.
A senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu-MT , Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de OUVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Parágrafo primeiro – São atribuições do Ouvidor Público Municipal:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de São José do Xingu, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
II - Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração;
IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;
VI - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
VII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
VIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
Art. 2º - O cargo de Ouvidor terá o mesmo nível hierárquico, as mesmas prerrogativas e atribuições do cargo de Dirigente de Departamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 13 DE JUNHO DE 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DECARGOS COMISSIONADOS
|
ORDEM |
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
VALOR REMUNERAÇÃO |
|
1. |
Secretário Municipal |
09 |
Lei Especifica |
|
2. |
Administrador Distrital |
01 |
2.968,24 |
|
3. |
Assessor promoção Social |
01 |
1.001,80 |
|
4. |
Assessor Jurídico |
01 |
4.823,39 |
|
5. |
Coordenador de PSF |
04 |
3.710,30 |
|
6. |
Diretor de Departamento |
17 |
1.855,15 |
|
7. |
Dirigente de Setor |
20 |
1.187,30 |
|
8. |
Encarregado de Serviços |
25 |
816,30 |
|
9. |
Representante do Município em Cuiabá |
01 |
2.968,24 |
|
10. |
Secretario de Gabinete do Prefeito |
01 |
1.187,30 |
|
11. |
Secretario de Representação e Cadastro Municipal |
01 |
1.855,15 |
|
12. |
Supervisor de Serviços de Reabilitação |
01 |
3.710,30 |
|
13. |
Pregoeiro |
01 |
2.968,24 |
|
14. |
Tesoureiro |
01 |
2.449,80 |
|
15. |
Coordenador do CRAS |
01 |
2.150,00 |
|
16. |
Gestor do Bolsa de Família |
01 |
2.150,00 |
|
17. |
Diretor escolar |
02 |
1.855,18 |
|
18. |
Coordenador Escolar |
06 |
1.595,45 |
|
19. |
Coordenador Farmacêutico |
01 |
2.411,69 |
|
20. |
Coordenador Pedagógico |
02 |
1.855,12 |
|
21. |
Diretor de Creche |
03 |
1.855,18 |
|
22. |
Orientador Educacional |
06 |
1.855,18 |
|
23. |
Supervisor de Transporte |
01 |
4.250,00 |
|
24. |
Coordenador de Atenção Básica |
01 |
2.800,00 |
|
25. |
Ouvidor Publico Municipal |
|
1.855,15 |
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:9F5D4EC0