ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1826/2013

DATA: 21 de maio de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1274/2010, de 16 de março de 2010, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº1274/2010, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 1274/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre os membros do CMS, em Reunião Plenária.”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de maio de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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