ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 743 /2014

LEI Nº 743/2014.

10/11/2014

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I e IV da LEI Nº 307/98 de 12/06/1998.”

 

O SENHOR EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, como segue:

 

Nº Ordem

NOMENCLATURA DOS CARGOS

NÍVEL DE INSTRUÇÃO

52

Agente Comunitário de Saúde

I Grau Completo

53

Agente de Combate a Endemias

I Grau Completo

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV – Quadro Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, definindo inclusive as respectivas referências salariais, como segue:

 

Nº Ordem

NOMENCLATURA DOS CARGOS

QUANTIDADE

REFERÊNCIA SALARIAL

52

Agente Comunitário de Saúde

30

D-00 à D-09

53

Agente de Combate a Endemias

06

D-00 à D-09

 

Art. 3º - Os cargos supracitados são regidos pelo regime jurídico único (estatutário) e todos os direitos, deveres e obrigações constam da Lei 307/1998.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

EMIVAL GOMES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Luiza de Barros Ribeiro
Código Identificador:A073EE14