ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 834 DE 23 DE JUNHO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Servidor Público Municipal da esfera do Poder Executivo e Legislativo de Itiquira-MT, terá folga no dia de seu aniversário.
Art. 2º. Caso o aniversário do servidor venha a ocorrer em dias de sábado, domingo ou feriados, o mesmo não será transferido para o próximo dia útil.
Art. 3º. O Servidor para ter direito a folga, comunicará seu chefe imediato da data de seu aniversário, que efetuará a liberação do mesmo.
Parágrafo Único. A comunicação a que se refere ao “caput” deste artigo deverá ser feita com intervalo mínimo de uma semana da data do aniversário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 23 de junho de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:A075E2D6