ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 082/2012
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar de 1 (um) para 3 (três) as funções de advogado e contador na condição de cargos comissionados.
Art. 2º. O Prefeito Municipal, quando estiverem preenchidas as três vagas de cada função, indicará um dos profissionais para exercer a condição de Contador-Chefe e Advogado-Chefe sobre os demais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 23 de novembro de 2012
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:A08C0235