ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 382/2011 DE 10 DE AGOSTO DE 20111
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR O DÉBITO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a quitar o débito no valor de R$ 44.101,57 (quarenta e quatro mil, cento e um reais e cinquenta e sete reais), sendo este valor parcelado em 40 (quarenta) parcelas.
Art. 2º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte restante e das despesas relativas à amortização o principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 3º - As despesas acima mencionadas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
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03 Secretaria de Gestão e Planejamento 03 001 Secretaria de Gestão e Planejamento
04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0039 Acordo de Divida Contratual 04 122 0039 1056 Divida Patronal Anos anteriores – da Previdência 469071.0000 Principal da Divida Contratual Resgatada 469073.0000 Correção Monetária da Divida Contratual Resgatada
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Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato, 10 de Agosto de 2011.
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
(Prefeito Municipal)
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:A173C0C5