ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.471/2014

"Institui a Semana Verde do município de Pontes e Lacerda."

 

A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda Estado de Mato Grosso, faz saber que ELA aprovou e o Prefeito Donizete Barbosa do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituída a "Semana Verde do Município de Pontes e Lacerda", a ser realizada anualmente, na semana do dia 05 (cinco) de junho, data que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente.

 

Art. 2º - A Semana Verde do Município tem for finalidade promover a participação da comunidade nas questões ambientais, mediante a realização de atividades educativas e práticas, tais como, palestras, debates, seminários e outras atividades afins.

 

Art. 3º - A Semana Verde do Município será realizada com o apoio do Executivo Municipal e promovida pelos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

II - Secretaria Municipal de Educação

III - Secretaria de Municipal de Saúde

 

Parágrafo Único - Poderão participar dos eventos como convidados especiais as autoridades de policia e fiscalização ambiental e Organizações não Governamentais defensoras do meio ambiente.

 

Art. 4º - A Semana Verde deverá constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a expensas da verba própria do município.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda em 09 de maio de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:A179B3B4