ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 683/2011
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 299/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 8ºA, da Lei Municipal nº. 299/2005, que terá a seguinte redação:
“---------------------------
Artigo 8º A - -----------------------------------
Parágrafo Único – Os valores a serem pagos do presente artigo poderão ser parcelados em até 8 (oito) parcelas mensais.
--------------”
Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 299/2005 permanecerão em vigor.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 299/2005, com as alterações da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em 22 de dezembro de 2011
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:A387B72F