ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2048, DE 01 DE JUNHO DE 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.383/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo 27-A e os parágrafos 1º e 2º e altera o caput do artigo 69 da Lei Municipal n. 1383, de 28 de março de 2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 27-A O segurado que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e no artigo 27, caput, da Lei n. 1.383, de 28 de março de 2007, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se igual critério de revisão as pensões derivadas dos proventos desses servidores.
§ 2º O Município, bem como suas autarquias e fundações, procederão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012, a revisão das aposentadorias e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e art. 27 da Lei n. 1.383, de 28 de março de 2007, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70, de 29 de março de 2012.
Art. 69. A contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, conforme definido no art. 2° da Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, com redação dada pela Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, será de 13,24 (treze inteiros e vinte e quatro décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 01 de junho de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:A3ACC718