ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 530/2013
LEI Nº 530/2013 DE 01 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTE A OBRA DE CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, CONFORME CONVÊNIO TC/PAC Nº ORIGINAL 0268/12/EMPRESA BASE DUPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de construção e implementação de rede de esgoto sanitário conforme Convênio TC/PAC n. original 0268/12/Empresa Base Dupla, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 07 - Secretaria de Viação, Obras e Serviços PúblicosProj.
Atividade: 1103 – Construção e Implementação de Rede de Esgoto Sanitário
Elemento: 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações
Código Reduzido: 524
Valor: 3.963.123,76
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2013.
Paço Municipal, em 01 de março de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:A4DA2CB1