ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 534/2014
DE: 16 de Dezembro de 2.014.
“Autoriza o Poder Executivo a alterar e incluir ações no Plano Plurianual - PPA Exercício de 2014/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2015 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir receita e ações no PPA – Plano Plurianual 2014/2017 Lei Municipal 468/2013 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2015 - Lei Municipal 510/2014, conforme planilha abaixo:
Receitas - Inclusão
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
1.7.2.2.01.14.00.00 |
FETHAB |
1.700.000,00 |
1.700.000,00 |
1.700.000,00 |
Despesa - Inclusão:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2006 – Construção de Banheiro no Plenário
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
3.3.90.36.00.00.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Física |
10.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
0,00 |
0,00 |
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 002 – Departamento de Viação e Obras
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0058 – Transporte
Ação: 2699 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas - FETHAB
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
590.000,00 |
590.000,00 |
590.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Física |
20.000,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
590.000,00 |
590.000,00 |
590.000,00 |
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 002 – Departamento de Viação e Obras
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0058 – Transporte
Ação: 2700 – Construção de Estradas e Vias Públicas - FETHAB
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
4.4.90.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
500.000,00 |
500.000,00 |
Art. 2º - Ficam alterados os valores das receitas e dos programas e ações para os exercícios de 2015 a 2017, conforme planilhas abaixo:
Receitas - Alteração
De:
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
1.7.2.1.01.02.00.00 |
Cota do FPM |
5.450.000,00 |
5.550.000,00 |
5.600.000,00 |
|
1.7.2.2.01.01.00.00 |
Cota do ICMS |
4.100.000,00 |
4.200.000,00 |
4.250.000,00 |
|
1.7.2.4.01.00.00.00 |
FUNDEB |
2.098.200,00 |
2.146.600,00 |
2.177.700,00 |
|
9.7.2.1.01.02.00.00 |
Dedução FPM |
1.090.000,00 |
1.110.000,00 |
1.120.000,00 |
|
9.7.22.01.01.00.00 |
Dedução ICMS |
820.000,00 |
840.000,00 |
850.000,00 |
Para:
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
1.7.2.1.01.02.00.00 |
Cota do FPM |
5.600.029,00 |
5.700.029,00 |
5.750.029,00 |
|
1.7.2.2.01.01.00.00 |
Cota do ICMS |
5.000.000,00 |
5.100.000,00 |
5.150.000,00 |
|
1.7.2.4.01.00.00.00 |
FUNDEB |
2.308.205,80 |
2.356.605,80 |
2.387.705,80 |
|
9.7.2.1.01.02.00.00 |
Dedução FPM |
1.120.005,80 |
1.140.005,80 |
1.150.005,80 |
|
9.7.22.01.01.00.00 |
Dedução ICMS |
1.000.000,00 |
1.020.000,00 |
1.030.000,00 |
Despesa - Alteração
De:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2001 – Discussão e Votação das Leis
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serv. Terc- Pessoa Jurídica |
62.000,00 |
64.000,00 |
66.000,00 |
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2004 – Reforma e Manutenção do Prédio
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
5.500,00 |
6.000,00 |
6.500,00 |
|
3.3.90.36.00.00.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Física |
1.600,00 |
1.700,00 |
1.800,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
2.500,00 |
3.000,00 |
3.500,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0023 – Gestão do SUS
Ação: 2130 – Gestão das Ações do SUS
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
390.000,00 |
395.000,00 |
400.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
90.000,00 |
91.000,00 |
92.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0019 – PAB – Atenção Básica
Ação: 2090 – Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
180.000,00 |
180.000,00 |
180.000,00 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
45.000,00 |
48.000,00 |
52.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Gestão Social
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Gestão Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0024 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social
Ação: 2140 – Manutenção e Encargos
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
260.000,00 |
270.000,00 |
280.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
65.000,00 |
68.000,00 |
72.000,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2241 - Manutenção do Ensino Fundamental
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
105.000,00 |
110.000,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2243 - Manutenção do Ensino Fundamental
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
85.000,00 |
90.000,00 |
95.000,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2260 - Manutenção do Ensino Fundamental
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
210.000,00 |
220.000,00 |
220.000,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 004 – Fundeb
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil
Ação: 2330 – Manutenção da Educação Infantil 40%.
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
320.000,00 |
323.600,00 |
330.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
90.000,00 |
95.000,00 |
100.000,00 |
Para:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2001 – Discussão e Votação das Leis
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serv. Terc- Pessoa Jurídica |
62.000,00 |
185.000,00 |
187.000,00 |
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Ação: 2004 – Reforma e Manutenção do Prédio
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
25.500,00 |
26.000,00 |
26.500,00 |
|
3.3.90.36.00.00.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Física |
6.600,00 |
6.700,00 |
6.800,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica |
33.500,00 |
34.000,00 |
34.500,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0023 – Gestão do SUS
Ação: 2130 – Gestão das Ações do SUS
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
731.500,00 |
745.000,00 |
750.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
164.000,00 |
165.000,00 |
166.000,00 |
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0019 – PAB – Atenção Básica
Ação: 2090 – Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
300.000,00 |
235.500,00 |
235.500,00 |
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
70.000,00 |
73.000,00 |
79.000,00 |
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Gestão Social
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Gestão Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0024 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social
Ação: 2140 – Manutenção e Encargos
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
260.000,00 |
270.000,00 |
280.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
65.000,00 |
68.000,00 |
72.000,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2241 - Manutenção do Ensino Fundamental
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
105.000,00 |
110.000,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2243 - Manutenção do Ensino Fundamental
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
85.000,00 |
90.000,00 |
95.000,00 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0018 – Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação
Ação: 2260 - Manutenção do Ensino Fundamental
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
262.523,20 |
272.523,20 |
272.523,20 |
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 004 – Fundeb
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0014 – Desenvolvimento da Educação Infantil
Ação: 2330 – Manutenção da Educação Infantil 40%.
|
Código |
Descrição |
2015 |
2016 |
2017 |
|
3.1.90.11.00.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas |
485.005,80 |
488.605,80 |
495.005,80 |
|
3.1.90.13.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
135.000,00 |
140.000,00 |
145.000,00 |
Parágrafo Único: As ações mencionadas neste caput passam a compor as respectivas tabelas da Lei Municipal 468/2013 – PPA (Plano Plurianual 2014 a 2017) e suas alterações e Lei 510/2014 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015), totalizando para o exercício de 2015 o montante de R$ 21.406.000,00 (vinte e um milhões quatrocentos e seis mil reais), exercício de 2016 - R$ 21.934.600,00(vinte e um milhões, novecentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais) e exercício de 2017 - R$ 22.346.200,00 (vinte e dois milhões trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 16 de Dezembro 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:A4DED28E