ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.811, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi “Programa União Faz a Vida”, e dá outras providências”.
O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi “Programa União Faz a Vida”, inscrita no CNPJ sob o nº 07.430.210/0001-69, com sede na Av. Assis Brasil, nº 3940, Andar 8, Bairro Passo D’areia, no Município de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, no valor de R$ 48.742,06 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e seis centavos) objetivando o repasse de recursos financeiros, para realização da Feira de Projetos Educativos que serão desenvolvidos pelas crianças e adolescentes matriculados nas escolas de Nova Mutum.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11.004.08. Assistência Social
11.004.08.243. Assistência à Criança e Adolescente
11.004.08.243.0145. Alegria de Viver
11.004.08.243.0145.2125 Manutenção de Convênios com entidades e Organizações
3350.41.00.00.00. Contribuições
Art. 2º. Fica a Fundação Sicredi “Programa União Faz a Vida”, obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2014.
LEANDRO FÉLIX PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:A50D6219