ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 300, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dá nova redação ao Art. 16 e ao inc. I do Art. 27 da Lei nº 155, de 27 de março de 2007, alterados pela Lei nº 166, de 17 de Outubro de 2007, dando outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Art. 16 da Lei nº 155, de 27 de Maio de 2007, alterada pela Lei nº 166, de 17 de Outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

“ Art. 16. O Conselho Tutelar será composto de (05) cinco membros com mandato de (04) quatro anos, permitida uma recondução.”

 

Art. 2°. O inc. I, do Art. 27 da Lei nº 155, de 27 de Maio de 2007, alterada pela Lei nº 166, de 17 de Outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

“Art. 27. (...)

 

I - 05 (cinco) Conselheiros Tutelares;”

 

Art. 3°. Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares os seguintes direitos, vantagens e indenizações:

 

I – cobertura previdenciária de caráter contributivos, nos mesmos moldes dos servidores públicos municipais;

II - o gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3, nos termos do Art. 71 e 74 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007;

 

III – Licença-gestante, nos termos do Art. 75, inc. III da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007;

 

IV – Licença-paternidade, nos termos do Art. 75, inc. IV da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007;

 

V – Gratificação natalina, nos termos do inc. IV, do Art. 98 da Lei Orgânica do Município;

 

VI – diárias quando, a serviço, afastar-se da sede do município, nos termos dos Arts. 161 e 162 da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rondolândia-MT, aos 06 de Setembro de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:A5BCC309