ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 684/2014

DATA: 23 de Junho de 2014

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, para atender despesas de investimentos com Recursos do Salário Educação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º - O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá seguinte funcional programática:

05 – Secretaria Municipal de Educação

004 – Departamento de Apoio Educacional

12 – Educação

361 – Transporte Rodoviário

0024 – Educação de Qualidade

2.017 – Manutenção do Salário Educação

4.490.52-00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Código geral: 05.004.12.361.0024.2.017.4.490.52 – Equipamentos e Mat. Permanentes

Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:

Código geral: 05.004.12.361.0024.2.017.3.390.30 – Material de Consumo

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 23 de junho de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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