ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.366/2013

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar permissão de uso com Universidade de instituição de ensino particular e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar permissão de uso com instituição de ensino particular mediante prévia licitação.

 

Art. 2º - Fica também autorizado a ceder no período noturno, salas de aulas da Escola Municipal Sanária Silvéria de Souza para instituição de ensino que consagrar-se vencedora da licitação, bem como ao Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, em 17 de abril de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:A655FE55