ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 597/2014

LEI Nº 597/2014 DE 06 JUNHO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR DOAÇÃO NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) COMO AJUDA DE CUSTO PARA A REALIZAÇÃO DA “EXPOFRESA 2014”, POR MEIO DO SINDICATO RURAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como ajuda de custo para a realização da EXPOFRESA/2014, por meio do Sindicato Rural de Confresa, responsável pela realização da EXPOFRESA, sendo a aplicação exclusiva no próprio evento, que se realizará nos dias 11 a 15 de junho de 2014.

 

Art. 2º - O Sindicato Rural deverá apresentar prestação de contas da utilização do numerário, à Prefeitura de Confresa, num prazo de 15 (quinze) dias após o evento.

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 06 de junho de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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