ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.076/2013
Altera a Lei Municipal nº 1.573/2005 que dispõe sobre concessão de diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I e II do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.573/2005, que dispõe sobre concessão de diárias ao Prefeito e vice-prefeito e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - ......................................................................................
Parágrafo Único - ....................................................................
I – Quando se deslocar a serviço para outros Municípios dentro do Estado...........................................R$ 500,00
II – Quando se deslocar a serviço fora do Estado................R$ 1.200,00
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:A7E353FB