ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 894/2011
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por anulação total de dotação orçamentária e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por força da edição da Portaria MPS nº 95, de 06 de março de 2007, que altera para a partir do exercício de 2011, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA
02 - PREVI-ITAÚBA
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
016 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS
099 - OUTROS
2.010 - MANUTENÇÃO DO PREVI-ITAÚBA
3.1.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ....R$ 100.000,00
TOTAL ..................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA
02 - PREVI-ITAÚBA
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
016 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS
099 - OUTROS
2.010 - MANUTENÇÃO DO PREVI-ITAÚBA
3.3.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ....R$ 100.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 861/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº 801/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PUBLICA; a Unidade Orçamentária 02 PREVI-ITAÚBA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de Julho do ano de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:A800EBAE