ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 513/2014
LEI MUNICIPAL Nº 513/2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.”
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento vigente do Município ( Lei Municipal nº 497, de 18 de dezembro de 2013), até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para fins de atender as despesas correntes e de capital.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2013, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto a Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal, conforme preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:A8FB98DB