ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1775/2013

DATA: 04 de janeiro de 2013

 

SÚMULA: Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Município de Sinop.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais faz saber que aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º No âmbito do Município de Sinop, para todos os fins, a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência.

 

Parágrafo único. Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas da legislação pertinente.

 

Art. 2º A não aceitação da declaração de próprio punho como prova de residência, implicará ao infrator as seguintes penalidades:

 

I – advertência; e

II – multa, na reincidência.

Art. 3º Caberá ao órgão de proteção ao consumidor (PROCON) a fiscalização da observância da norma.

Parágrafo único. Ao receber as denúncias, o PROCON aplicará a pena de advertência, e em caso de reincidência, emitirá multa no valor mínimo de 1.000 UR’s (mil unidades de referência) e máximo de 10.000 UR’s. (dez mil unidades de referência).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 04 de janeiro de 2013

 

DALTON MARTINI

Presidente


Publicado por:
Bruno Jivago Budny
Código Identificador:A928EAA8