ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.821, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Município de Nobres – MT e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Município de Nobres/MT, no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para reforma de Ponte de madeira, localizada na estrada Municipal sobre o Rio Novo.

 

Art. 2º. O valor a ser conveniado previsto no Artigo 1º será de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do valor total do projeto de reforma, ficando o Município responsável em efetuar o repasse aos cofres do Município de Nobres.

 

Art. 3º. As despesas necessárias para atendimento ao termo de convênio irá onerar o orçamento do ano de 2015.

 

Parágrafo Único - Lei específica disporá sobre a dotação necessária para atender ao convênio.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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