ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964/2013
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Desafetação e Alteração de Destinação de Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinando-o ao Prolongamento de Rua que menciona e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Município de Itaúba autorizado a unificar, desafetar e promover a alteração de destinação dos imóveis descritos como Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, Quadra Nº 13, do Setor “G”, Bairro “Recanto dos Pássaros”, pertencente ao patrimônio público municipal medindo 15.540,00 (quinze mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
FRENTE: 100 metros para Rua Ana Paula Dias, 15,00 metros para o Lote 14 da quadra 13 e 42,00 metros para o Lote 06 da quadra 13;
FUNDOS: 187,00 metros para a Rua Valdir Botega;
LADO DIREITO: 35,00 metros com o Lote 14 da Quadra 13 e 65,00 metros com a Rua Alvorada;
LADO ESQUERDO: 85,00 metros para a Av. Dorival Antunes Ribeiro e 20,00 metros para o Lote 06 da Quadra 13.
Artigo 2º - A área acima individualizada tem por finalidade a regularização da malha viária municipal através da junção da Rua das Palmeiras com a Av. Dorival Antunes Ribeiro, bem como o incentivo ao desenvolvimento econômico do Município e redução do déficit habitacional da cidade de Itaúba, com a criação das Quadras 13 “A” e 13 “B”, na forma do projeto em anexo, ampliando a disponibilidade de Lotes urbanos destinados a construção de habitação de interesse social atendendo o artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano na forma desta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 11 de Julho de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:AB099BCB