ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 462/2011 DE 05 DE AGOSTO DE 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação para atender obra de ampliação do sistema de rede de distribuição de água, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:

 

Órgão: 7 Secretária de Viação, Obras e Serviços Públicos

Proj. Atividade: 1011 Travessia Urbana de Confresa

Elemento: 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações

Código reduzido : 317

Valor: R$4.576.402,84

 

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, parágrafo 1º, item II e parágrafo 3º da lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação liberado pelo convênio nº 39300357200700324, sendo suplementado conforme liberação do convênio.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 02/05/2011, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 05 de Agosto de 2011. 

 

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:AC6DF6E4