ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.862/2012
“Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências”.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Municipio de Várzea Grande , Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :
Art.1.º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Várzea Grande.
Art. 2.º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Várzea Grande.
Art. 3.º - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Receita.
Art. 4º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Várzea Grande.
Art. 5.º - As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;
V – produtos tóxicos e radioativos;
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
Art. 6.º - A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante dos Anexos, parte integrante da presente Lei Complementar.
§ 1.º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e,
II - fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo que sejam legalmente instituídas por CNPJ, que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
§ 2.º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 7.º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que couber.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1812/1997.
Praça dos três Poderes Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande Estado de Mato Grosso, 28 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA DE VALORES.
A Taxa da Vigilância Sanitária será reajustada anualmente conforme o reajuste da UPF –Unidade Padrão Fiscal do Município
|
FAIXAS DE ÁREAS |
UPF |
|
|
a |
Até cinquenta metros quadrados |
5 UPF |
|
b |
De cinquenta e um metros quadrados a cem metros quadrados |
10 UPF |
|
c |
De cento e um metros quadrados a cento e cinquenta metros quadrado |
15 UPF |
|
d |
De cento e cinquenta e um metros quadrados a duzentos metros quadrados |
20 UPF |
|
e |
De duzentos e um metros quadrados a duzentos e cinquenta metros quadrados |
25 UPF |
|
f |
De duzentos e cinquenta e um metros quadrados a trezentos metros quadrados |
30 UPF |
|
g |
De trezentos e um metros quadrado a trezentos e cinquenta metros quadrados |
35 UPF |
|
h |
De trezentos e cinquenta e um metros quadrados a quatrocentos metros quadrados |
40 UPF |
|
i |
De Quatrocentos e um metros quadrados a quatrocentos e cinquenta metros quadrados |
45 UPF |
|
j |
De quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados a quinhentos metros |
50 UPF |
|
k |
De quinhentos metros quadrados a seiscentos metros quadrados |
55 UPF |
|
l |
De seiscentos e um metros quadrados a hum mil metros quadrados |
60 UPF |
|
m |
De mil e um metros quadrados a hum mil e quinhentos metros quadrados |
80 UPF |
|
n |
De hum mil e quinhentos e um metros quadrados a dois mil metros quadrados |
100 UPF |
|
o |
De dois mil e um metros quadrados a cinco mil metros quadrados |
150 UPF |
|
p |
Acima de cinco mil metros quadrados |
200 UPF |
ANEXO I I - TABELA DE PREÇOS DE ATIVIDADES E/OU EVENTOS ESPECIAIS.
(O valor em reais já esta com 01 UPF de Emolumentos).
|
ATIVIDADES |
/ UPF |
|
|
a |
Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos |
3 UPF |
|
b |
Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos |
4 UPF |
|
c |
Mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos motorizado, triler ou minibares com ponto determinado. |
5 UPF |
|
d |
Veículos transportadores de alimentos |
5 UPF |
|
e |
Barracas em épocas especiais (por dia de evento) |
2 UPF |
|
f |
Eventos com a participação de 100 a 200 pessoas |
9 UPF |
|
g |
Eventos com a participação de 201 a 500 pessoas |
15 UPF |
|
h |
Eventos com a participação de 501 a 1000 pessoas |
20 UPF |
|
i |
Eventos com a participação de 1001 a 5000 pessoas |
25 UPF |
|
j |
Eventos com participação de mais de 5000 pessoas |
50 UPF |
|
K |
Avaliação de Projeto Arquitetônico |
15 UPF |
ANEXO III - VALORES DE VALORES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
|
VALORES DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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|
RUBRICA DE LIVROS |
|
|
A) Até 100 (cem) folhas |
2 UPF |
|
B) De 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas |
3 UPF |
|
C) Acima de 200 (duzentas) folhas |
5 UPF |
|
VISTOS EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL |
|
|
A) Até 5 (cinco) notas |
3 UPF |
|
|
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|
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos. |
|
|
Emissão de 2ª via de Licença Sanitária |
3 UPF |
|
Alteração de dados cadastrais |
3 UPF |
|
Alteração de responsável técnico |
3 UPF |
ANEXO IV - TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE
|
0 1 - I N D Ú S T R I A D E A L I M E N T O S |
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|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
0892-4/03 |
Refino e outros tratamentos do sal. |
|
1031-7/00 |
Fabricação de conservas de frutas |
|
1032-5/01 |
Fabricação de conservas de palmito |
|
1032-5/99 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito. |
|
1041-4/00 |
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho. |
|
1042-2/00 |
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho. |
|
1043-1/00 |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais |
|
1053-8/00 |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis - por indústria – por sorveteria |
|
1061-9/01 |
Beneficiamento de arroz |
|
1061-9/02 |
Fabricação de produtos do arroz |
|
1062-7/00 |
Moagem de trigo e fabricação de derivados |
|
1063-5/00 |
Produção de farinha de mandioca e derivados |
|
1064-3/00 |
Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo de milho. |
|
1065-1/01 |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais. |
|
1065-1/02 |
Fabricação de óleo de milho em bruto |
|
1065-1/03 |
Fabricação de óleo de milho refinado |
|
1069-4/00 |
Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado anteriormente. |
|
1071-6/00 |
Fabricação de açúcar em bruto |
|
1072-4/01 |
Fabricação de açúcar de cana refinado |
|
1072-4/02 |
Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba |
|
1081-3/01 |
Beneficiamento de café |
|
1081-3/02 |
Torrefação e moagem do café |
|
1082-1/00 |
Fabricação de produtos a base de café |
|
1091-1/00 |
Fabricação de produtos de panificação |
|
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
|
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
|
1093-7/02 |
Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes. |
|
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias |
|
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. |
|
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
|
1099-6/02 |
Fabricação de pós-alimentícios |
|
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum |
|
1099-6/05 |
Fabricação de produtos para infusão |
|
1099-6/06 |
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais |
|
1099-6/99 |
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|
0 2 - I N D Ú S T R I A D E Á G U A M I N E R A L |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
1121-6/00 |
Fabricação de águas envasadas |
|
0 3 - I N D Ú S T R I A D E A D I T I V O S P A R A A L I M E N T O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
1099-6/03 |
Fabricação de fermentos e leveduras |
|
2019-3/99 |
Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados |
|
2029-1/00 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados |
|
0 4 - I N D Ú S T R I A D E E M B A L A G E N S D E A L I M E N T O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
|
1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão |
|
1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
|
2071-1/00 |
Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas |
|
2222-6/00 |
Fabricação de embalagem de material plástico |
|
2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
|
2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
|
2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente |
|
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
|
0 5 - I N D Ú S T R I A D E P R O D U T O S P A R A S A Ú D E |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
|
2660-4/00 |
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação |
|
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios |
|
3250-7/01 |
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório. |
|
3250-7/02 |
Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico, odontológico e laboratório. |
|
3250-7/04 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda. |
|
3250-7/05 |
Fabricação de materiais para medicina e odontologia – para fabricação– para unidades de esterilização. |
|
3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
|
3250-7/08 |
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto- médico-hospitalar. |
|
0 6 - I N D Ú S T R I A D E C O S M É T I C O S , P R O D U T O S D E H I G I E N E E P E R F U M E S. |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis. |
|
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. |
|
1742-7/02 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
|
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras. |
|
0 7 - I N D Ú S T R I A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O S. |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
2052-5/00 |
Fabricação de desinfetantes domissanitários |
|
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
|
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
|
0 8 - I N D Ú S T R I A D E M E D I C A M E N T O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
2014-2/00 |
Fabricação de gases industriais |
|
2121-1/01 |
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
|
2121-1/02 |
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
|
2121-1/03 |
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
|
2123-8/00 |
Fabricação de preparações farmacêuticas |
|
0 9 - I N D Ú S T R I A D E F A R M O Q U Í M I C O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
2110-6/00 |
Fabricação de produtos farmoquímicos |
|
1 0 - I N D Ú S T R I A D E P R O D U T O S E P R E P A R A D O S Q U Í M I C O S D I V E R S O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
2091-6/00 |
Fabricação de adesivos e selantes. |
|
2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
|
1 1 - E N V A S A M E N T O E E M P A C O T A M E N T O. |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
|
1 2 - D E P Ó S I T O D E P R O D U T O S R E L A C I O N A D O S Á S A Ú D E |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
5211-7/01 |
Armazéns gerais – Emissão de Warrant |
|
5211-7/99
|
Depósito de mercadorias para terceiros exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
|
1 3 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E A L I M E N T O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4621-4/00 |
Comércio atacadista café em grão |
|
4622-2/00 |
Comércio atacadista de soja |
|
4623-1/05 |
Comércio atacadista de cacau |
|
4631-1/00 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
|
4632-0/01 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas – beneficiados |
|
4632-0/02 |
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas. |
|
4633-8/01 |
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. |
|
4633-8/02 |
Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
|
4634-6/01 |
Comércio atacadista de carnes bovinas, suínos e derivados. |
|
4634-6/02 |
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados. |
|
4634-6/03 |
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar. |
|
4634-6/99 |
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais. |
|
4635-4/01 |
Comércio atacadista de água mineral |
|
4635-4/02 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante. |
|
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente. |
|
4637-1/01 |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
|
4637-1/02 |
Comércio atacadista de açúcar. |
|
4637-1/03 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras. |
|
4637-1/04 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares. |
|
4637-1/05 |
Comércio atacadista de massas alimentícias. |
|
4637-1/06 |
Comércio atacadista de sorvetes |
|
4637-1/07 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes. |
|
4637-1/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente. |
|
4639-7/01 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral. |
|
1 4 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E P R O D U T O S P A R A A S A Ú D E |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4645-1/01 |
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico-cirúrgico, hospitalar e laboratórios. |
|
4645-1/02 |
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia. |
|
4645-1/03 |
Comércio atacadista de produtos odontológicos. |
|
4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças. |
|
1 5 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E C O S M É T I C O S , P R O D U T O S D E H I G I E N E E P E R F U M E S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4646-0/01 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria. |
|
4646-0/02 |
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
|
1 6 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E S A N E A N T E S D O M I S S A N I T Á R I O |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4649-4/08 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
|
4683-4/00 |
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo. |
|
1 7 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E M E D I C A M E N T O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4644-3/01 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
|
1 8 - C O M É R C I O A T A C A D I S T A D E D I V E R S A S C L A S S E S D E P R O D U T O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios. |
|
4693-1/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários. |
|
1 9 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E A L I M E N T O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados. |
|
4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados. |
|
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
|
4721-1/01 |
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
|
4721-1/02 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
|
4721-1/03 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
|
4721-1/04 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
|
4722-9/01 |
Comércio varejista de carnes – açougues |
|
4722-9/02 |
Peixaria |
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
|
4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
|
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
|
5611-2/01 |
Restaurantes e similares |
|
5611-2/02 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
|
5611-2/03 |
Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares. |
|
5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
|
5620-1/01 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
|
5620-1/02 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
|
5620-1/03 |
Cantina - serviço de alimentação privativo |
|
5620-1/04 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
|
2 0 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E M E D I C A M E N T O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas - para drogarias - para posto de medicamento e ervanária. |
|
4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas |
|
4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
|
2 1 - T R A N S P O R T E D E P R O D U T O S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4930-2/01 |
Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. |
|
4930-2/02 |
Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças intermunicipal, interestadual e internacional |
|
2 2 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S DE S A Ú D E |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
|
8610-1/01 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências. |
|
|
- até 50 leitos |
|
|
- de 51 a 250 leitos |
|
|
- mais de 250 leitos |
|
|
- dispensários de medicamentos |
|
|
- farmácias hospitalares |
|
8610-1/02 |
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
|
|
– dispensários de medicamentos |
|
8621-6/01 |
UTI móvel |
|
8621-6/02 |
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel |
|
8622-4/00 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências. |
|
8630-5/01 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. |
|
8630-5/02 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
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8630-5/03 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
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8630-5/04 |
Atividade odontológica - consultório odontológico |
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- demais estabelecimentos odontológicos |
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8630-5/06 |
Serviços de vacinação e imunização humana |
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8630-5/07 |
Atividade de reprodução humana assistida |
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8640-2/01 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica – laboratório - posto de coleta |
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8640-2/02 |
Laboratórios clínicos – laboratório - posto de coleta |
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8640-2/03 |
Serviços de diálise e nefrologia |
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8640-2/04 |
Serviços de tomografia |
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8640-2/05 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. |
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8640-2/06 |
Serviços de ressonância magnética |
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8640-2/07 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética. |
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8640-2/08 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos |
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8640-2/09 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos |
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8640-2/10 |
Serviços de quimioterapia |
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8640-2/11 |
Serviços de radioterapia |
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8640-2/12 |
Serviços de Hemoterapia - Unidade de Coleta e Transfusão |
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- Agência Transfusional |
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- Núcleo de Hemoterapia |
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- Hemocentros |
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- Unidade de Coleta |
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- Central de Triagem Laboratorial de Doadores |
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8640-2/13 |
Serviços de litotripsia |
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8640-2/14 |
Serviços de bancos de células e tecidos humanos |
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8640-2/99 |
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente. |
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8650-0/01 |
Atividades de enfermagem |
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8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
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8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia - clínicas de fisioterapia - consultório de fisioterapia |
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8650-0/05 |
Atividades de Terapia Ocupacional - clínicas de terapia ocupacional - consultório terapia ocupacional |
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8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
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8650-0/99 |
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
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8690-9/01 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
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8690-9/02 |
Atividades de banco de leite humano |
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8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humanas não especificadas anteriormente |
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8711-5/03 |
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes. |
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8711-5/04 |
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS |
|
8712-3/00 |
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio. |
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8720-4/01 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
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8720-4/99 |
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente |
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2 3 - P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S C O L E T I V O S E S O C I A I S |
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CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
3600-6/01 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
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3600-6/02 |
Distribuição de água por caminhões |
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3701-1/00 |
Gestão de redes de esgoto |
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3702-9/00 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
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3811-4/00 |
Coleta de resíduos não perigosos |
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3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
|
3821-1/00 |
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos |
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3822-0/00 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
|
3831-9/01 |
Recuperação de sucatas de alumínio |
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3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
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3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos |
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3839-4/01 |
Usina de compostagem |
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3839-4/99 |
Recuperação de materiais não especificados anteriormente |
|
4687-7/01 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
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4687-7/02 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas nãometálicos, exceto de papel e papelão. |
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4687-7/03 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
|
5590-6/00 |
Campings |
|
5590-6/99 |
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente |
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7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
|
8591-1/00 |
Ensino de esportes |
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9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes. |
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9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares. |
|
9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
|
9321-2/00 |
Parques de diversões e parques temáticos |
|
9603-3/01 |
Gestão e Manutenção de cemitérios |
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9603-3/02 |
Serviços de cremação |
|
9603-3/05 |
Serviços de Somato-conservação. |
|
9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
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2 4 - E S T E R I L I Z A Ç Ã O E C O N T R O L E D E P R A G A S U R B A N A S |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
8122 -2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas. |
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2 5 - O U T R A S A T I V I D A D E S R E L A C I O N A D A S À S A Ú D E |
|
|
CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
3250-7/06 |
Serviços de prótese dentária |
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4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
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4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de ótica |
|
8129-0/00 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
|
8511-2/00 |
Educação infantil – creche |
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8730-1/02 |
Albergues assistenciais |
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8711-5/01 |
Clínicas e residências geriátricas |
|
8711-5/02 |
Instituições de longa permanência para idosos |
|
8730-1/01 |
Orfanatos |
|
8730-1/99 |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente |
|
8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
|
9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
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9601-7/01 |
Lavanderias |
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9602-5/01 |
Cabeleireiros |
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9602-5/02 |
Outras atividades de tratamento de beleza |
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9609-2/01 |
Clínicas de estéticas e similares. |
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9609-2/99 |
Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente. |
.
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2 6 - C O M É R C I O V A R E J I S T A D E C O S M É T I C O S |
|
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CNAE |
DESCRIÇÂO |
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria de higiene pessoal. |
GLOSSÁRIO
Análise fiscal: procedimento sanitário composto por colheita de amostras de produtos ou substanciais para exame laboratorial com vistas a prova documental através do respectivo laudo.
Animais sinantrópicos: animais que se adaptaram a viver junto ao homem, a despeito da vontade deste. Dentre os animais sinantrópicos estão aqueles que podem transmitir doenças, causar agravos à saúde do homem ou de outros animais, e que estão presentes na nossa cidade, tais como: abelha, aranha, barata, besouros, carrapato, cupins, escorpião, formiga, lacraia, morcego, mosca, mosquito, pomba, pulga, rato, taturana, vespas, cobras, outros animais peçonhentos e insetos.
Autos: conjunto de documentos ordenados no desenvolvimento do processo, inclusive sua capa.
Autuante: aquele que lavra o auto, que autua; servidor autuante, aquele que procede à autuação.
Auto de infração sanitária: documento lavrado pela autoridade sanitária que deve conter os requisitos determinados pela Lei Federal 6.437/77 e instaura o processo administrativo sanitário.
Autoridade julgadora: autoridade que emite decisão em processo.
Autoridade sanitária: aquela declarada competente para o exercício das atribuições de saúde pública, com a prerrogativa da aplicação da legislação sanitária no nível do poder executivo em sua esfera de governo.
Código Sanitário: Conjunto sistematizado de disposições legais relativas à saúde em geral, ou especificamente à vigilância sanitária.
Controle sanitário: ações desenvolvidas pelas autoridades sanitárias com vistas à aprovação de projetos arquitetônicos, ao monitoramento da qualidade dos produtos e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo: I – a inspeção e orientação; II – a fiscalização; III – a lavratura de termos e autos; IV – a aplicação de sanções.
Credencial de fiscal sanitário: documento que confere ao fiscal sanitário o direito de realizar a fiscalização sanitária.
Decisão: ato da autoridade julgadora que dá conclusão ao processo; conclusão terminativa da questão.
Defesa: resposta do autuado à matéria de fato que lhe é imputada.
Denúncia: reclamação ou informação sobre irregularidades que possam prejudicar a saúde de indivíduos ou população.
Fiscal sanitário: empregado encarregado de uma fiscalização.
Fiscalização sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência das autoridades sanitárias, que visam à verificação do cumprimento da legislação sanitária ao longo de todas as atividades da cadeia produtiva, de distribuição e de comercialização, incluindo a importação, de forma a assegurar a saúde do consumidor.
Ilícitos: Contrário à lei, à moral ou à consciência.
Infecção: Invasão e multiplicação de microorganismos no organismo hospedeiro que podem causar doenças ou condições patológicas.
Infrações sanitárias: termo utilizado para designar situações irregulares ou desobediências às normas legais e regulamentares.
Insalubridade: Estado ou condições do que é insalubre.
Inspeção sanitária: Consiste na investigação no local da existência ou não de fatores de risco sanitário, que poderão produzir agravo à saúde individual ou coletiva e/ou ao meio ambiente, incluindo a verificação de documentos.
Laboratório oficial: Laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado a análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Lavrar: escrever, registrar a infração.
Licença Sanitária: Documento de autorização de funcionamento ou operação de serviço, prestado pela autoridade sanitária local, chamado também de alvará sanitário ou habilitação sanitária.
Licenciamento: Permissão formal de autoridades para continuar certas atividades que por lei ou regulamento requerem tal permissão.
Pode ser aplicado a licenciamento de instituições como também de indivíduos.
Notificação: ato pelo qual se dá conhecimento de alguma coisa à pessoa a ela ligada a fim de que possa exercer o direito que a lei lhe confere; a notificação do autuado torna o processo regular.
Procedimento: é a forma como os atos processuais são ordenados para a finalidade do processo, segundo a natureza deste; o mesmo que rito.
Processo administrativo sanitário: conjunto de atos processuais previstos em lei com vistas à concretização do direito de punir o infrator; nome dado aos autos, ao corpo físico, material do processo.
Recurso: o pedido e os fundamentos do pedido de reexame da decisão dirigidos à autoridade julgadora superior àquela que decidiu; a provocação do duplo grau de jurisdição para exame e reforma da decisão.
Regulamento sanitário: é um documento oficial que ampara juridicamente e recomenda o cumprimento suas normas e preceitos, com vistas a assegurar o máximo de segurança contra a disseminação de doenças (Adaptado da definição de Regulamento Sanitário Internacional – ANVISA).
Responsável técnico: profissional legal e tecnicamente habilitado que assina o termo de responsabilidade técnica perante a autoridade sanitária local.
Risco sanitário: propriedade que tem uma atividade, serviço ou substância, de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais na saúde humana.
Roteiro de Inspeção: roteiro que contém itens a serem analisados durante uma inspeção sanitária, permitindo avaliar o serviço, produto, equipamentos ou condições do ambiente e trabalho, quanto ao grau de risco que podem oferecer à saúde dos indivíduos ou da população.
Sanção: Coerção imposta pelo estado, ao final de um processo, como resultado de responsabilidade legal.
Saúde pública: Ramo da medicina voltado para a prevenção e o controle de doenças e deficiências, e para a promoção da saúde física e mental da população tanto nos níveis internacional e nacional, como no estadual ou municipal.
Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao desenvolvimento de ações de atenção à saúde da população, em regime de internação ou não, incluindo atenção realizada em consultórios e domicílios (BRASIL, 2009).
Servidor público: são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Taxa de vigilância sanitária: Cobrança referente à prática dos atos de competência da área de vigilância sanitária.
Termos e autos de vigilância sanitária: instrumentos oficiais utilizados pelos fiscais sanitários.
Vigilância Sanitária: Conjunto de ações que permite reunir a informação indispensável para conhecer o comportamento ou a história natural das doenças, bem como detectar ou prever alterações de seus fatores condicionantes, com o fim de recomendar as medidas indicadas e eficientes que levem à prevenção e ao controle de determinados agravos (Lei 8.080, 19 de Setembro de 1990, Brasil).
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:ACC41413