ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº537/2014
LEI: Nº 537/2014
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00527/2013 (PPA 2014/2017), 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.394,97 (Oitenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) no orçamento 2014, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 80.394,97 (Oitenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso
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ÓRGÃO: |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: |
05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
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FUNÇÃO: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: |
0014 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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PROJ/ATIV: |
1050 |
PROGRAMA DE ACESSO AO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO |
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NATUREZA DE DESPESA |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.00.000000 |
Livre Aplicação |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
0.1.29.000000 |
Demais Transferências |
R$ 79.394,97 |
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TOTAL: R$ 80.394,97 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do
recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, utiliza-se SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, recebidos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Assistência Social, para custear as despesas com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e também de recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013.
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ÓRGÃO: |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: |
05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
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FUNÇÃO: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: |
0013 |
GESTÃO DE POLÍTICAS ASSISTENCIAIS |
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PROJ/ATIV: |
1007 |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.00.00 Aplicação Direta |
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Fonte 0.1.00.000000 Livre Aplicação R$ 1.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 28 de Fevereiro de 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:ADDF738F