ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06-Secretaria Mun.de Educação, Cultura Esporte e Lazer
Unidade: 01- Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro ao Incentivo à Cultura
Elemento da despesa: Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 06-Secretaria Mun.de Educação, Cultura Esporte e Lazer
Unidade: 01- Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: 2.044-Manutenção de Outros Programas da Educação
Elemento da despesa: Material de Consumo
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 13 de fevereiro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 13 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:AE59EC07