ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 025/2015
DATA: 16 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÕES NO ANEXO X DA NA LEI COMPLEMENTAR 013/2013 E ALTERAR NÚMERO DE VAGAS DO ANEXO III – QUADRO 03 PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 018/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo alterar o disposto no Anexo X – Perfil Profissional dos Cargos da Lei Complementar 013/2013, referente ao Cargo de Monitor de Programas.
Parágrafo Único – O Perfil Profissional do Cargo de Monitor de Programas passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - Altera o número de vagas dos cargos previstos no Quadro 03 – Direção e Assessoramento Estratégico – D A E, do Anexo III – Quadro dos Cargos para Servidores em Comissão previstos na Lei Complementar 018/2013, que passa a vigorar conforme abaixo descriminado.
Quadro 03
Direção e Assessoramento Estratégico – D A E
|
Símbolo |
Vencimento Cargo |
Hrs / Sem |
Vagas |
|
DAE |
R$ 2.800,00 Assessor Técnico |
40h |
1 |
|
DAE |
R$ 2.500,00 Diretor de Departamento |
40h |
6 |
|
DAE |
R$ 2.000,00 Coordenador de Departamento |
40h |
8 |
|
DAE |
R$ 1.700,00 Chefe de Departamento |
40h |
12 |
|
DAE |
R$ 1.320,00 Chefe de Divisão |
40h |
20 |
|
DAE |
R$ 1.100,00 Assistente Adjunto |
40h |
30 |
|
DAE |
R$ 800,00 Monitor de Programas |
40h |
20 |
|
TOTAL DE VAGAS |
97 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrária.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE JANEIRO DE 2015.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PERFIL PROFISSIONAL DO CARGO DE MONITOR DE PROGRAMA
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO – D A E
TITULO DO CARGO: MONITOR DE PROGRAMAS
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos.
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas e ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades;
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos, feriados e atendimento ao público.
Atribuições:
Descrição Resumida:
a) Atuar de forma geral no assessoramento de atividades voltadas a serviços administrativos, de infraestrutura, logística, operacional, pedagógico.
b) Apoiar as diversas secretarias no intuito de tornar os trabalhos dos programas e projetos, bem como, os serviços públicos de forma eficiente e responsável.
c) Realizar o monitoramento dos serviços dos departamentos existentes nas diversas secretarias do município, bem como, atuar no intuito de facilitar a execuções de programas destinados ao desenvolvimento de políticas públicas no município;
d) Monitorar a execução dos trabalhos por meio de fiscalização de bens móveis e imóveis;
Descrição Detalhada:
a) Realizar treinamentos de formação dos cursos oferecidos pelo município;
b) Preparar devidamente as equipes para o bom desenvolvimento e aproveitamento das atividades;
c) Ser o responsável direto pelos ensinamentos dos cursos que assumir junto a administração;
d) Estar a disposição para auxilio em eventos organizados pelo município;
e) Orientar tecnicamente a execução de cursos de sua responsabilidade ou terceirizados, bem como, trabalhar as aptidões dos participantes envolvidos;
f) Atuar na formação básica de crianças, jovens e adultos que participam dos cursos na modalidade que domina, através de atividades executadas em projetos e programas desenvolvidos pelo Poder Executivo.
g) Cooperar com instrutores e administração pela boa condução de suas atividades;
h) Zelar pela entrada e saída de participantes de programas, projetos, cursos desenvolvidos pelo município;
i) Zelar pela ordem e disciplina dos participantes nos intervalos do curso e durante o curso, relatar à chefia imediata todos os acontecimentos de riscos que por ventura possam alcançar os participantes dos cursos;
j) Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade, desde que não exija formação técnica específica registrados em órgão competente;
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:AE72B159