ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 495/2012
LEI Nº 495 DE 04 DE JULHO DE 2012
“Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
NIVALDO PONCIANO COELHO, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
“Art. 1º – O agente político e o servidor público da administração direta da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT e seus Fundos Contábeis que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento urbano, pedágio, estacionamento e etc.
§ 1º – As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.
§ 2º – A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 03 (três) dias da data prevista para a realização da viagem, em formulário próprio constante no Anexo II desta lei.
§ 3º – Não se incluem no valor das diárias os gastos com transporte entre o município e a localidade de destino, que serão custeados à parte pelo Município.
§ 4º – A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta lei para os servidores públicos efetivos:
I – aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal;
II – aos membros do Conselho Tutelar, que eventualmente se deslocarem da sede, por motivo de serviço e no desempenho de suas funções.
Art. 2º – A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 3º – As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
Parágrafo único – As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, os quais deverão estar anexados ao Relatório de Viagem.
Art. 4º – Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I.
Art. 5º – São competentes para autorizar a concessão de diária e uso de veiculo oficial a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal ou quem o mesmo delegar tal atribuição.
Art. 6º – A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termino inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município.
§ 1º – Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, o mesmo fará jus à diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo I desta lei.
§ 2º – Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização do Prefeito Municipal.
Art. 7º – Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I – no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar da sede do município;
II – no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua residência;
III – nos casos em que o servidor não tenha apresentado a comprovação das diárias recebidas anteriormente;
Parágrafo único – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias indevidamente.
Art. 8º – O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
Art. 9º - Fica a cargo do chefe do poder executivo nomear servidor responsável pelo recebimento e conferência das solicitações de diárias;
Parágrafo Primeiro – O servidor responsável pela fiscalização das diárias deverá observar rigorosamente a presente lei, sob pena de ser responsabilizado por quaisquer irregularidades.
Parágrafo Segundo – A responsabilidade pelo controle das viagens é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 10 – As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:
I – mediante fornecimento de diárias, pelos valores indicados no Anexo I desta lei;
II – pelo sistema de indenização dos valores gastos (reembolso), mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização.
Art. 11 – Os valores das diárias estabelecidas no Anexo I desta lei serão reajustados anualmente, mediante decreto do Prefeito, tendo como base para correção o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 12 – O agente político e o servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional, que fizer uso de diárias, deverá comprovar os gastos nos termos da Instrução Normativa SFI 02/2011.
Art. 13 – Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei:
I– Anexo I: Tabela de Valores de Diárias;
II– Anexo II: Formulário de Solicitação de Diárias de Viagem;
III– Anexo III: Relatório Circunstanciado de Viagem e Prestação de Contas.
Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 446, de 01 de Julho de 2010.
Reserva do Cabaçal-MT, 04 de Julho de 2012.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS:
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TABELA A – PREFEITO E VICE-PREFEITO |
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- Diária com pernoite Intra-estadual (Fora do Estado) |
R$ 250,00 |
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- Diária com pernoite Interestadual (Dentro do Estado) |
R$ 150,00 |
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TABELA B – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTROLADOR INTERNO |
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- Diária com pernoite Intra-estadual (Fora do Estado) |
R$ 200,00 |
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- Diária com pernoite Interestadual (Dentro do Estado) |
R$ 120,00 |
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TABELA C – DEMAIS SERVIDORES |
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- Diária com pernoite Intra-estadual (Fora do Estado) |
R$ 180,00 |
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- Diária com pernoite Interestadual (Dentro do Estado) |
R$ 80,00 |
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VALOR DAS DIÁRIAS SEM PERNOITE (PARA AS TABELAS A-B-C) |
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- Viagens até 170 km de distancia da sede do Município |
R$ 30,00 |
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- Viagens acima de 170 km de distancia do Município |
R$ 60,00 |
ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
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Nome: |
SD Nº 000/2012 |
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Cargo: |
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Órgão de origem: |
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Destino: |
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Especificação das Diárias:
Quantidade:____ Valor Unitário: R$_____ Valor Total: R$______
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Tipo de Diária:
Com Pernoite ( ) Sem Pernoite ( ) Duração prevista em Horas: ______ |
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Meio de Transporte: Veículo Oficial? ( ) Placa:__________ Ônibus/ Van? ( ) Avião? ( ) Outros? ( ) |
Previsão de saída:
Data: ____/_____/_____ e Hora: ___/____
Previsão de retorno:
Data: ____/_____/_____ e Hora: ___/____ |
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Objetivo/ Justificativa da viagem:
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Justificativa de afastamento envolvendo sábados, domingos e feriados:
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Reserva do Cabaçal-MT, 00 de de 2012.
(Carimbo/ Assinatura do Solicitante)
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- Nos termos da Lei Municipal nº /2011 e considerando o excepcional interesse público: AUTORIZO ( ) NÃO AUTORIZO ( ), a concessão das diárias solicitadas acima.
_______________________________ NIVALDO PONCIANO COELHO Prefeito Municipal |
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OBS:
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ANEXO III – RELATÓRIO DE VIAGEM
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Nome: |
RV Nº 000/2012 |
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Cargo: |
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Órgão de origem: |
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Destino: |
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Especificação das Diárias:
Quantidade: .
Valor Unitário: R$ ( ).
Valor Total: R$ ( ).
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Meio de Transporte: Veículo Oficial? ( ) Placa:__________ Onibus/ Van? ( ) Avião? ( ) Outros? ( ) |
Saída:
Data: ____/_____/_____ e Hora: ___/____
Retorno:
Data: ____/_____/_____ e Hora: ___/____ |
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Resultados obtidos/ serviços realizados:
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Carimbo/ assinatura do local de destino:
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Obs: Os motoristas de ambulância deverão apresentar o diário de bordo do veiculo. |
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Por ser expressão da verdade, assino o presente relatório na forma da lei.
Reserva do Cabaçal – MT, 00 de de 2012.
Servidor/ Solicitante Chefe imediato
Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
Código Identificador:AF2FB252