ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.105 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, correspondente a R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), do orçamento do exercício de 2014.

Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 43 §1º, da Lei n.º 4.320/64.

Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta lei deverá obedecer rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º - O crédito adicional suplementar mencionado no art. 1° dessa Lei será exclusivamente para atender as despesas ordinárias de folha de pagamento de pessoal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS – MT, 02 de dezembro de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:AF412808