ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1343-2014

LEI Nº 1343/2014 De 30 de dezembro de 2014

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiratinga para o exercício de 2.015 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Guiratinga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - O orçamento fiscal e da seguridade do município de Guiratinga para o exercício de 2.015 estima a receita em R$ 33.062.500,00 (trinta e três milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais), para a administração direta, com redutor para o FUNDEB correspondente a R$ 3.321.300,00 (três milhões e trezentos e vinte e um mil e trezentos reais) e de R$ 3.382.900,00 (três milhões e trezentos e oitenta e dois mil e novecentos reais) para a administração indireta, resultando em uma receita real de R$ 33.124.100,00 (trinta e três milhões, cento e vinte e quatro mil e cem reais) e fixa a despesa para a administração direta e indireta em R$ 33.124.100,00 (trinta e três milhões, cento e vinte e quatro mil e cem reais).

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMNINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

31.714.500,00

Receita Tributária

2.252.700,00

Receita de Contribuição

332.400,00

Receita Patrimonial

231.000,00

Receita de Serviços

1.077.100,00

Transferências Correntes

27.260.750,00

Outras Receitas Correntes

560.550,00

02 – RECEITAS DE CAPITAL

1.348.000,00

Alienação de Bens

13.000,00

Transferências de Capital

1.335.000,00

REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(3.321.300,00)

TOTAL

29.741.200,00

ADMNINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

3.382.900,00

Receita de Contribuição

692.000,00

Receita Patrimonial

282.000,00

Receita de Contribuição - Intra Orçamentária

2.408.900,00

TOTAL ORÇADO

33.124.100,00

 

Artigo 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; Categoria Econômica e Modalidade de Aplicação, integrantes desta lei.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 - Legislativa

1.274.700,00

03 – Essencial à Justiça

95.000,00

04 - Administração

6.531.250,00

08 - Assistência Social

1.311.400,00

10 – Saúde

8.480.450,00

11 - Trabalho

260.000,00

12 - Educação

4.863.050,00

13 – Cultura

420.000,00

15 - Urbanismo

898.000,00

17 - Saneamento

829.500,00

20 - Agricultura

279.650,00

23 - Comércio e Serviços

15.700,00

25 – Energia

103.500,00

26 - Transporte

3.417.700,00

27 - Desporto e Lazer

324.300,00

28 - Encargos Especiais

387.000,00

99 - Reserva de Contingência

250.000,00

SOMA

29.741.200,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

09 - Previdência Social

3.382.900,00

SOMA

3.382.900,00

TOTAL

33.124.100,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Guiratinga

1.277.700,00

001 – Gabinete do Presidente

573.000,00

002 – Secretaria da Câmara

704.700,00

02 – Prefeitura Municipal de Guiratinga

16.622.200,00

010 - Gabinete do Prefeito

614.500,00

015 – Secretaria Municipal de Adm. e Finanças

3.954.400,00

020 – Secretaria Municipal de Obras Publicas

6.697.900,00

025 – Secretaria Municipal de Agric. Meio Ambiente

279.650,00

030 – Secretaria Municipal de Educação

2.854.100,00

040 – Secretaria Municipal de Assistência Social

209.500,00

045 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

666.700,00

050 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

327.300,00

055 – Departamento Mun. Água e Esgoto – DEMAEG

844.500,00

060 – Sec.Mun.Ind.Com. e Mineração

107.750,00

090 – Secretaria Mun. Coordenação Estratégica

65.900,00

03 – Fundo Municipal de Saúde

8.480.450,00

065 – Fundo Municipal de Saúde

8.480.450,00

04 – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.101.900,00

035 – Fundo Mun. Assist. Criança e ao Adolescente

97.000,00

070 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.004.900,00

05 – Secretaria Municipal de Educação

2.008.950,00

075 – Fundo de Manut. e Des. da Educação Básica - FUNDEB

1.908.450,00

080 – Fundo Municipal do Salário Educação

100.500,00

09 – Reserva de Contingência

250.000,00

999 – Reserva de Contingência

250.000,00

SOMA

29.741.200,00

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

06 – Instituto de Prev.Mun.de Guiratinga – IPMG

3.382.900,00

085 - Instituto de Previdência Mun.de Guiratinga – IPMG

3.382.900,00

TOTAL

33.124.100,00

 

Artigo 4º - O orçamento de seguridade social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.174.750,00 (treze milhões, cento e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), assim discriminado:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

1.311.400,00

10 – Saúde

8.480.450,00

SOMA

9.791.850,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

FUNÇÃO

R$

09 – Previdência Social

3.382.900,00

SOMA

3.382.900,00

TOTAL

13.174.750,00

 

Artigo 5º - Fica instituído que essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo e Legislativo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% ( cinco por cento) do montante da despesa fixada através do art. 1º desta lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2015, respeitando sempre o estabelecido na L.C.101/00.

Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder livremente remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.

§ 1º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 6 desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015.

Artigo 9º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/ MT, 30 de dezembro de 2.014.

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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