ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2014 DE: 20 DE MARÇO DE 2014

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 051/2001 de 20 de Dezembro de 2001 – que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências”.

 

Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 051/2001 de 20 de dezembro de 2001 – que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Leste, que passará a vigorar com a redação constante no anexo único deste projeto de lei.

 

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 20 DE MARÇO DE 2014.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2014

DE: 20 DE MARÇO DE 2014

 

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA (T.L)

 

Localização e/ou funcionamento de estabelecimento:

 

Com área até 25m2 (vinte e cinco metros quadrados)...........40 (quarenta) UPFM

Com área acima de 25m2 (vinte e cinco metros quadrados)e inferior a 1.000m2 (mil metros quadrados), será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento) da UPFM por metro excedente.

Com área acima de 1.000m2 (mil metros quadrados), será acrescido de 12% (doze por cento) da UPFM por metro excedente.

 

2. Funcionamento de estabelecimento em horário especial: 

Por dia........10 (dez) UPFM 

Por mês...........100 (cem) UPFM

 

3. Veiculação de publicidade em geral por dia...........01 (uma) UPFM

 

4. Execução de obras, arruamentos e loteamentos: 

a) Construções: 

de 30m2 a 100m2..................10 (dez) UPFM

de 101m2 a 200m2................20 (vinte ) UPFM

de 201m2 a 300m2................30 (trinta) UPFM

de 301m2 a 400m2................40 (quarenta) UPFM

de 401m2 a 500m2................45 (quarenta e cinco) UPFM

de 501m2 a 1.000m2.............50 (cinqüenta) UPFM

de 1.001m2 a 5.000m2..........75 (setenta e cinco) UPFM

de 5.000m2 a 10.000m2..........100 (cem) UPFM

acima de 10.000m2 ................150 (cento e cinqüenta) UPFM 

Arruamentos e loteamentos............100 (cem) UPFM

 

5. Ocupação de áreas em terrenos, logradouros ou vias públicas: 

a) Por dia.................05 (cinco) UPFM

 

6. O exercício de atividade eventual ou ambulante:

Diário.........30 (trinta) UPFM 

Mensal..........100 (cem) UPFM

 

7. Instalação de máquinas e motores.........50 (cinquenta) UPFM 


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:B0AE3914