ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 640/ 2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Porto Esperidião – Estado de Mato Grosso, Senhor José Roberto de Oliveira Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Município de Porto Esperidião MT, reajuste nos vencimentos, em percentual de 05,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento);
Parágrafo primeiro: O reajuste supra referido é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2013 à março de 2014, observando-se o índice “INPC” acumulado no período, e deve ser observado de forma linear, e aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2014;
Parágrafo segundo: Excetuam-se do parágrafo primeiro, tão somente os profissionais ocupantes dos cargos de “professores”, cujo índice à ser aplicado para correção salarial é o de 08,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), que é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2013 à março de 2014, observando-se o mesmo índice de correção do “piso nacional do magistério”, e deve ser observado de forma linear, e aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2014;
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento dessa Lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente, nas rubricas de cada secretaria:
31.90.04.00.00
31.90.11.00.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 30 de abril de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:B0FC5E05