ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1682/2012

DATA: 08 de maio de 2012

 

SÚMULA: Altera a Lei n°568/99, de 25 de outubro de 1999, e suas alterações posteriores, criando no lotacionograma do quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop as vagas que especifica.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Altera o Anexo II da Lei n°568/99, de 25 de outubro de 1999, criando no lotacionograma do quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop as vagas que especifica:

 

ANEXO – II

 

LOTACIONOGRAMA GERAL

 

I – Quadro Efetivo:

 

CARGO

TOTAL DE VAGAS

Agente Comunitário de Saúde

42

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se for o caso.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de maio de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e §2º da LRF

 

 

 

 

Expansão de Vagas

Remuneração Mensal com Encargos

Vagas

Impacto Previsto P/ 2012

Impacto Previsto P/ 2013

Impacto Previsto P/ 2014

Agente Comunitário de Saúde- ACS

R$1.163,90

42

R$317.744,70

R$651.621,05

R$651.621,05

TOTAL

R$1.163,90

 

R$317.744,70

R$651.621,05

R$651.621,05

MEMÓRIA DE CÁLCULO

Para 2012: Remuneração mensal com encargos X vagas X 6 Folhas (julho a dezembro + 13º salário).

 

Para 2013 e 2014: Remuneração mensal com encargos X vagas X 13,33 folhas (jan. a dez. + 13º salário e 1/3 férias).

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO

Art. 17, §1º da LRF

FONTE DE RECURSO - REDUÇÃO

2012

VALOR IMPACTADO PARA 2012 CONSTA NOS BLOQUEIOS DAS CHAVES 1473

R$317.744,70

TOTAL

R$317.744,70

Nota Explicativa: Para cobertura das contratações serão reduzidos os valores conforme chave 1473, aumentando o orçamento desta Secretaria, para atender a despesa supracitada, conforme comprovação na tabela em anexo.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, § 2º e § 4º da LRF

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS

FONTE DE RECURSO

2013

2014

RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS

R$ 651.621,05

R$ 651.621,05

REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS

TOTAL

R$ 651.621,05

R$ 651.621,05

 

Nota Explicativa: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município .Levamos em consideração essa margem de crescimento nas projeções das receitas para os exercícios de 2013 e 2014.

Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

 

JUAREZ COSTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:B156E164