ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.868/2013

“Cria na estrutura do Município de Várzea Grande, o Gabinete do Vice – Prefeito e dá outras providências”.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura do Município de Várzea Grande, o Gabinete do Vice – Prefeito com estrutura e dotação orçamentária própria.

Art. 2º - Fica Alterado Crédito orçamentário na LOA Nº 3.860/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2013, do Município de Várzea Grande, para Criação de Órgãos e inclusão de valores nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo I:

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

31

Gabinete do Vice Prefeito

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Vice Prefeito

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

2

Apoio Administrativo

Projeto

2196

Manutenção das Atividades do Gabinete do vice Prefeito

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Contrato por Tempo Determinado

3.1.90.04.00.00.00.00

999

5.000,00

Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa. Civil

3.1.90.11.00.00.00.00

999

330.000,00

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00.00.00.00

999

40.000,00

Obrigações Patronais

3.1.91.13.00.00.00.00

999

20.000,00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.1.90.94.00.00.00.00

999

2.500,00

Sentença Judicial

3.1.90.91.00.00.00.00

999

2.500,00

Despesas de Exercício Anterior

3.1.90.92.00.00.00.00

999

2.500,00

Diária Civil

3.3.90.14.00.00.00.00

999

5.000,00

Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

10.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Física

3.3.90.36.00.00.00.00

999

1.000,00

Outros Serviços de Terceiro-Pessoal Jurídico

3.3.90.39.00.00.00.00

999

10.000,00

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

12.500,00

TOTAL

 

 

441.000,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II:

 

ANEXO II

ANULAÇÃO

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

2

Apoio Administrativo

Projeto

2082

Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Contrato por Tempo Determinado

3.1.90.04.00.00.00.00

999

5.000,00

Vencimento e Vantagens Fixa – Pessoa Civil

3.1.90.11.00.00.00.00

999

330.000,00

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00.00.00.00

999

40.000,00

Obrigações Patronais

3.1.90.13.00.00.00.00

999

20.000,00

Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

999

41.000,00

TOTAL

 

 

441.000,00

 

Art. 4º - Em consonância com a Lei 3.463/2010, alterada pela Lei 3.719/2011, ficam criados os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes no Anexo III:

ANEXO III – GABINETE DO VICE-PREFEITO

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

1 – Assessor de Gestão

DGA 2

2

Assessor de Gestão

2 – Coordenadoria

DGA 4

1

Coordenador

2.2 – Assessoria Técnica

DGA 6

1

Assessor Técnico I

 

Parágrafo único - Incube ao Vice – Prefeito, editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo a competência e o funcionamento, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, “Paço Municipal Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de janeiro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:B2A05D6D