ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 3.035/2014
"Estipula multas por infração relativos à prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE"
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Inciso IV do Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001;
DECRETA:
Artigo 1° - Estipula multas por infração relativos a prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE, conforme constante na Tabela de Multas em anexo:
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Tipo de Infração |
Valor a Pagar |
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I - Execução de Ligação Clandestina de Água Residencial |
Multa de 10,63 UPFM (R$ 239,17) |
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II - Execução de Ligação Clandestina de Água Comercial / Industrial |
Multa de 18,47 UPFM (415,57) |
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III - Violação de Lacre do Hidrômetro / Violação de Cavalete |
Multa de 30% Debito Existente |
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IV - Violação ou retirada do Hidrômetro Ou limitador de consumo
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Taxa de religação e Multa de 3,77 UPMF (R$ 84,82) |
Artigo 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 17 de Setembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:B307037C