ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 2713/2013
Projeto de Lei nº. 095/2013
Autoria: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLIDER - ACIC, PARA A REALIZAÇÃO DO NATAL LUZ E A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à Associação Comercial e Industrial de Colider – ACIC, localizada na Rua Luiz Aldori Neves Fernandes, nº. 745, Setor Leste, Bairro Centro, nesta cidade de Colider/MT, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.178.970/0001/81, visando a utilização nas despesas com Iluminação e Decoração Natalina a ser realizada em postes e rotatórias das principais Avenidas do município de Colider-MT.
Art. 2º - O repasse que trata esta Lei será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela a ser paga até a data de 15 de dezembro de 2013, e a segunda parcela a ser paga até a data de 15 de janeiro de 2014, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.
Art. 3º - O objeto do Convênio visa contribuir com o pagamento de despesas oriundas da realização do Natal Luz do município de Colider.
Art. 4º - Para atender despesas de que trata esta Lei, fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 2646/2012, na seguinte conta:
11-SEC.MUN.DEIND.COM.EMP.RENDA,CULT.ETURISMO
11.001- SEC.MUN.DEIND.COM.EMP.RENDA,CULT.ETURISMO
11.001.13-CULTURA
11.001.13.392-DIFUSAOCULTURAL
11.001.13.392.0009 - FOMENTOACULTURAETURISMO
11.001.13.392.0009.2052-CarnavalnaPraça,FestasFolclóricas,Regionaise Religiosas
11.001.13.392.0009.2052.35041000000Contribuições–R$ 60.000,00
Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10-SEC.MUNICIPALDEINFRA-ESTRUTURA,OBRAEURBANISMO
10.001-SEC.MUNICIPALDEINFRA-ESTRUTURA,OBRAEURBANISMO
10.001.15-URBANISMO
10.001.15.451-INFRA-ESTRUTURAURBANA
10.001.15.451.0015- Execuçãoe ManutençãodeObrasemViasPublicas
10.001.15.451.0015.1049-PavimentaçãoAsfaltica,GaleriaseObrasComplementares
10.001.15.451.0015.1049.449051000000ObraseInstalações – R$ 60.000,00
Art. 6º - A Associação Comercial e Industrial de Colider deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 60 (sessenta) dias após término do Convênio.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2013.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Colider-mt
Publicado por:
Jean Wagner Borro
Código Identificador:B35A2031