ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 452/2012
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VILMAR GIACHINI, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 25.560.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 23.660.000,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta mil reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
Por Fonte
|
Fontes |
Valor – R$ |
|
1.1 – Receita Tributária |
1.664.370,00 |
|
1.2 – Receita de Contribuição |
338.630,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
196.030,00 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
6.450,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
20.772.910,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
355.390,00 |
|
2.2 – Alienação de Bens |
100.000,00 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
2.580.000,00 |
|
9.7 – Redutora /FUNDEB |
-2.353.780,00 |
|
TOTAL |
23.660.000,00 |
Por Categoria Econômica
|
Categoria Econômica
|
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
20.980.000,00 |
|
2. Receita de Capital |
2.680.000,00 |
|
TOTAL |
23.660.000,00 |
II - Administração Indireta
Por Fonte
|
Fontes
|
Valor – R$ |
|
1.2 – Receita de Contribuição |
1.363.000,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
530.000,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
7.000.00 |
|
TOTAL |
1.900.000,00 |
Por Categoria Econômica
|
Categoria Econômica
|
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
1.900.000,00 |
|
2. Receita de Capital |
0,00 |
|
TOTAL |
1.900.000,00 |
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 25.560.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
Por Funções de Governo
|
01 Legislativa |
870.400,00 |
|
04 Administração |
6.623.600,49 |
|
08 Assistência Social |
900.323,97 |
|
10 Saúde |
4.621.030,05 |
|
12 Educação |
7.566.733,98 |
|
13 Cultura |
135.701,21 |
|
15 Urbanismo |
706.558,57 |
|
16 Habitação |
50.000,00 |
|
17 Saneamento |
165.677,86 |
|
18 Gestão Ambiental |
169.995,58 |
|
20 Agricultura |
217.207,73 |
|
25 Energia |
342.375,87 |
|
26 Transporte |
366.605,25 |
|
27 Desporto e Lazer |
496.639,95 |
|
28 Encargos Especiais |
421.471,61 |
|
99 Reserva de Contingência |
5.677,88 |
|
Total |
23.660.000,00 |
Por Programas de Governo
|
0001 – Processo Legislativo |
870.400,00 |
|
0002 – Defesa Judiciaria do Municiípio |
2.300,00 |
|
0003 – Modernização da estrutura Administrativa |
645.545,53 |
|
0004 – Gestão da Politica financeira |
1.422.765,39 |
|
0005 – Planejando para Melhor Administrar e Valorizar |
37.711,50 |
|
0006 – Apoio a Entidades Não Governamentais |
87.098,60 |
|
0007 – Encargos Especiais |
421.471,61 |
|
0008 – Gestão Total |
905.158,00 |
|
0010 – Gestão da Politica de Transportes e Serviços Urbanos |
2.510.621,56 |
|
0011 – Infra Estrutura Rodoviaria |
366.605,25 |
|
0012 – Gestão da Politica de Assistencia Social |
1.163.681,24 |
|
0014 – Morar Bem Com Qualidade |
50.000,00 |
|
0015 – Proteção Social a Pessoa Idosa |
25.000,00 |
|
0016 – Porto de Inclusão |
63.137,97 |
|
0017 – Bem Querer |
90.846,01 |
|
0018 – Apoio a Promoção Agropecuaria |
276.825,42 |
|
0022 – Acesso a Educação Básica |
357.706,13 |
|
0025 – Gestão da Politica da educação |
7.011.468,07 |
|
0026 – Produção e expansão cultural |
135.701,21 |
|
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer |
496.639,95 |
|
0029 – Universidade para Todos |
120.000,00 |
|
0031 – Gestão da Politica da Secretaria de saúde |
3.435.209,38 |
|
0033 – Saúde Direito de Todos |
308.588,98 |
|
0034 – Saneamento |
165.677,86 |
|
0035 – Fortalecimento da Atenção Básica |
630.244,13 |
|
0036 – Assistencia a saúde no Municipio |
246.987,56 |
|
0037 – Educação na Primenira Infancia |
77.559,78 |
|
0038 – Cidade Integrada e Urbanizada |
680.440,35 |
|
0039 – Luz Para Todos |
342.375,87 |
|
0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura |
536.559,19 |
|
0041 – Gestão da Politica do Meio ambiente |
169.995,58 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
5.677,88 |
|
TOTAL |
23.660.000,00 |
Por Órgãos da Administração
|
01 – Câmara Municipal de Cláudia |
870.400,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
647.845,53 |
|
03 – Secretaria de Administração |
1.460.476,89 |
|
04 – Secretaria de Finanças |
1.413.728,21 |
|
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer |
7.702.435,19 |
|
06 – Secrearia Municipal de Saúde |
4.786.707,91 |
|
07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social |
1.392.665,22 |
|
08 – Secretaria Municpal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
3.888.119,49 |
|
09 – Secretaria Municipal de Agricult. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol. |
825.308,15 |
|
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
169.995,58 |
|
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
496.639,95 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
5.677,88 |
|
Total |
23.660.000,00 |
Por Categoria Econômica
|
1 – Despesas Correntes |
19.616.551,49 |
|
2 – Despesas de Capital |
4.037.770,63 |
|
99 – Reserva de Contingência |
5.677,88 |
|
TOTAL |
23.660.000,00 |
II – Administração Indireta
Por Funções de Governo
|
09 Previdência Social |
1.900.000,00 |
|
Total |
1.900.000,00 |
Por Programas de Governo
|
0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência |
942.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência – RPPS |
958.000,00 |
|
TOTAL |
1.900.000,00 |
Por Órgãos da Administração
|
14 – Fundo Municipal Previdência Social dos Servidores de Cláudia |
1.900.000,00 |
|
Total |
1.900.000,00 |
Por Categoria Econômica
|
1 – Despesas Correntes |
932.000,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
10.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
958.000,00 |
|
TOTAL |
1.900.000,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado incluir no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 11 e 13.
Art. 9º- Fica o Poder Executivo autorizado alterar no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 10 e 12.
Art. 10º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia - MT, 11 de dezembro de 2012.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Feldhaus Diel
Código Identificador:B408025A