ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 1944 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014

"Dispõe sobre o Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados, empenhados no exercício de 2013, porém, não consumado na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização na forma específica e dá outras providências.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados no exercício de 2013, inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE MATUPÁ, a saber:

 

Data

Empenho/Ano

Valor

Credor

04/03/2013

00826/10

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00826/08

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00826/09

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00827/10

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00827/08

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00827/09

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00828/10

R$ 860,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00828/08

R$ 860,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00828/09

R$ 860,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00829/10

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00829/08

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00829/09

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00824/10

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00824/08

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00824/09

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00830/10

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00830/08

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00830/09

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00825/10

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00825/08

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00825/09

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00823/10

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00823/08

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

04/03/2013

00823/09

R$ 215,00

Inviolável Norte MT Comércio de Alarmes e Serviços Ltda-Me

28/02/2013

00744/10

R$ 1.783,17

Dura-Lex Sistemas de Gestão Pública Ltda - Epp

27/06/2013

03744/00

R$ 38.500,00

Phoenix – Centro de Estudo em Saúde, Sexualidade e Desenvolvimento Humano S.C. Ltda

02/05/2013

02059/08

R$ 70,00

J.N. Cabral e Cia Ltda – Me

23/12/2013

09369/01

R$ 515,00

Wanda Comercio de Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda

05/12/2013

08633/01

R$ 7.550,00

Carpau Produtos Agropecuários Ltda

 

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processados e não liquidados, bem como ainda não enquadrados nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados devido ao não fornecimento dos serviços/produtos por impossibilidade de sua realização, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2013, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte do credor.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

 

Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.

 

Registre-se 

Publique-se

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal de Matupá


Publicado por:
Alexsandra Tosta Batista
Código Identificador:B46C043F