ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.694, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.
“Altera os Artigos 4º e 7º da Lei Municipal nº 1.279 de 18 de maio de 2010 dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.279 de 18 de maio de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 15 (quinze) membros titulares e 15 (quinze) suplentes, que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercerem mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução de no máximo, 1/3(um terço) dos membros por mandato, sendo composto de:
I – 02 representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 01 titular e 01 suplente, indicados pelo Secretário Municipal de Educação;
II – 02 representantes do Magistério Público no âmbito do Município, sendo 01 titular e 01 suplente, indicados pela organização representativa de classe;
III – 02 representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, sendo 01 titular e 01 suplente, indicados pelos seus respectivos membros;
IV – 02 representantes de pais de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa;
V- 02 representantes de pais de alunos da Rede Privada de Ensino, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa;
VI – 02 representantes do FUNDEB, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa;
VII – 02 representantes das Escolas Particulares, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa de classe;
VIII - 02 representantes de Associações não governamentais, sendo 01 titular e 01 suplente indicados pela organização representativa;
IX- 02 representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação, sendo 01 titular e 01 suplente, indicados pela organização representativa;
X- 02 representantes de Instituições Religiosas, sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;
XI– 02 representantes do Ensino superior, sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa:
XII – 02 representantes da Educação do Campo; sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;
XIII - 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;
XIV- 02 representantes da Rede Estadual de Ensino; sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;
XV- 02 representantes das Diversidades Culturais; sendo 01 titular e 01 suplente, sendo indicados pela organização representativa;
Parágrafo 1º. Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão ser maiores de 18 anos residentes no Município.
Parágrafo 2º. Quando necessário aos conselheiros deslocarem-se a outros Municípios ou Estados, no interesse do Município, será assegurado o recebimento de diárias ou ressarcimento nos termos da Lei.
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 7º da Lei Municipal 1.279 de 18 de maio de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação terá três Câmaras, a saber:
a) Câmara de Educação Infantil;
b) Câmara do Ensino Fundamental;
c) Câmara do FUNDEB.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação poderá se subdividir em quantas comissões forem necessárias ao estudo e a deliberação sobre assuntos pertinentes à Educação Pública Municipal, conforme estabelecido em Regimento Interno.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 26 de agosto de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:B47443E3