ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA LEI N°727/2012

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O Senhor Valdir Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$: 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), destinado a suportar os gastos com aquisição de 04 veículos ônibus para o transporte escolar do município:

 

04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

005- TRANSPORTE ESCOLAR

12 – EDUCAÇÃO

361– ENSINO FUNDAMENTAL

0006 – PROGRAMA EDUCANDO PARA O FUTURO

1.084 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

4490.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes do excesso de arrecadação originários de convênios assinados junto ao FNDE.

 

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 06 de janeiro de 2.012

 

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Lucas de Oliveira
Código Identificador:B5D284F2