ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.729/2015
LEI Nº 1.729/2015 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para aquisição de veículo, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
02. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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UNIDADE: |
02.001. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
122. |
Administração Geral |
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PROGRAMA: |
0002. |
Gestão Político Administrativa. |
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PROJETO: |
1.141. |
Aquisição de Veículos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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2 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
78.000,00 |
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Total |
R$ |
78.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
11. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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UNIDADE: |
11.001. |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
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FUNÇÃO: |
04. |
Administração |
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SUBFUNÇÃO: |
121. |
Planejamento e Orçamento |
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PROGRAMA: |
0054. |
Planejamento Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.162. |
Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Planejamento. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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1549 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
78.000,00 |
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Total |
R$ |
78.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:B68974B2