ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.483/2013
LEI Nº 1.483/2013 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, para manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva, e dá outras providências.
O Sr. PEDRO COELHO, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação e criar a Atividade – Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.136. |
Manutenção do Centro de Reabilitação Integral Marcos Antônio da Silva. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.09.00.00 – Salário Família |
R$ |
1.000,00 |
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
190.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
41.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
3.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
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Total |
R$ |
276.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.168. |
Reforma do prédio da Secretaria da Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
10.900,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
1.135. |
Construção e Implantação de Centro de Reabilitação. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
12.900,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
1.137. |
Aquisição de ônibus para transporte de pacientes. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
9.900,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.038. |
Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Saúde. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
72.300,00 |
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
170.000,00 |
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Total |
R$ |
276.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze.
PEDRO COELHO
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:B6A211F5