ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.427, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II, da Lei n° 2.301, de 18 de dezembro de 2013, que passam a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
ANEXO ÚNICO
FÓRMULA PARA CÁLCULO DE TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
· · · · Para LO (Licença de Operação),CTL= 1,25
VRF = Valor de Referência Fiscal do Município de Sorriso – MT.
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:B8EB983E